TRANSFORMAÇÕES CRÍTICAS DO ESTADO NA AMÉRICA LATINA: DESAFIOS POLÍTICOS E JURÍDICOS CONTEMPORÂNEOS.
O estudo do Estado na América Latina exige uma abordagem interdisciplinar que articule a teoria política, o direito constitucional, o direito internacional e a sociologia jurídica. O contexto atual da região está marcado por uma tensão constante entre as exigências de governabilidade interna, as exigências dos mercados globais, a garantia efetiva dos direitos humanos e as crises da representação democrática.
Este simpósio propõe-se como um espaço de debate científico para analisar, a partir das suas problemáticas fundamentais, as mutações institucionais, normativas e discursivas que atravessa o Estado latino-americano. Para além dos diagnósticos tradicionais, a mesa procura propor alternativas analíticas e soluções práticas às crises de legitimidade e soberania que configuram o cenário regional de cara ao século XXI.
Para garantir uma convocatória representativa dos estudos políticos e jurídicos, o simpósio articular-se-á em torno das cinco linhas de investigação seguintes:
Linha 1: Entre a Soberania Cercada e o Ethos Cosmopolita. Centrada na reconfiguração do Estado face ao globalismo do século XXI. Analisa como a expansão das lógicas económicas transnacionais tensiona a soberania política e limita a capacidade estatal de regular a economia e de promover a justiça social. Do mesmo modo, examina as respostas nacionalistas, protecionistas ou defensivas na região e a possibilidade de construir um horizonte cosmopolita baseado na responsabilidade global, na solidariedade e na deliberação democrática.
Linha 2: Constitucionalismo, Direitos Humanos e Justiça Social. Avaliação do impacto do bloco de constitucionalidade e do controlo de convencionalidade na conceção institucional dos Estados latino-americanos. Problemáticas relativas à exigibilidade jurídica dos Direitos Económicos, Sociais, Ambientais e Culturais (DESCA), ao papel do ativismo judicial face à omissão legislativa e aos desafios jurídicos da inclusão e da dignidade humana em contextos de elevada desigualdade.
Linha 3: Crise da Democracia Deliberativa, Representação e Novos Discursos Políticos. Análise dos fenómenos de polarização, da ascensão dos populismos contemporâneos e do fecho do espaço político na região. Esta linha convoca trabalhos que abordem a desafeição cidadã, a transformação dos partidos políticos, o impacto das tecnologias digitais na deliberação democrática e a reconstrução institucional do espaço público e dos mecanismos de participação cidadã.
Linha 4: Pluralismo Jurídico, Governação Local e Alternativas Emancipadoras. Exploração das tensões entre o direito estatal formal e os sistemas jurídicos próprios (indígenas, afrodescendentes e comunitários). Serão debatidas as alternativas emancipadoras surgidas da tradição política e jurídica latino-americana face à globalização hegemónica, priorizando as respostas subalternas, o direito penal crítico, as transições ecológicas e as novas formas de soberania renovada a partir do território.
Linha 5: Governo em Linha, Justiça Digital e Tecnopolícia. Esta linha aborda a interseção entre as tecnologias da informação, a administração pública e o sistema de administração de justiça na América Latina. Convoca investigações sobre a digitalização do Estado (Governo em Linha), a implementação da Inteligência Artificial na tomada de decisões públicas e a automatização de processos judiciais (Justiça Digital).
