O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA PRÁTICA: DADOS, TRANSFORMAÇÕES ESTRUTURAIS E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL E NA COLÔMBIA
Este simpósio propõe uma análise crítica e empiricamente orientada dos efeitos produzidos pela doutrina do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no Brasil e na Colômbia. Originada na jurisprudência do Tribunal Constitucional colombiano como resposta a violações massivas, generalizadas e persistentes de direitos fundamentais, a doutrina do ECI consolidou-se como uma das mais relevantes experiências latino-americanas de litigância estrutural e proteção judicial de direitos humanos. A sua receção no contexto brasileiro, especialmente a partir da ADPF 347, estimulou novos debates sobre o papel dos tribunais constitucionais perante falhas estruturais do Estado e a incapacidade dos poderes públicos de assegurar direitos fundamentais a grupos vulnerabilizados.
Embora a literatura jurídica se tenha dedicado amplamente aos fundamentos teóricos, à legitimidade democrática e aos desafios institucionais das decisões estruturais, ainda são relativamente escassos os estudos voltados para a mensuração dos seus resultados concretos. Neste sentido, o simpósio procura deslocar o foco do debate exclusivamente normativo para uma perspetiva orientada por evidências, reunindo investigações que examinem, através de dados quantitativos e qualitativos, a efetividade das decisões estruturais na transformação de realidades marcadas por violações sistemáticas de direitos humanos.
O sistema prisional constitui o principal campo de observação da proposta, em razão do diálogo existente entre os precedentes colombianos e a ADPF 347 no Brasil. Contudo, serão igualmente bem-vindos estudos sobre outras situações reconhecidas ou discutidas sob a lógica do ECI, incluindo deslocamento forçado, proteção de povos indígenas e comunidades tradicionais, direitos sociais, emergência climática, acesso à saúde, políticas de habitação e outras formas de vulnerabilidade estrutural.
Serão especialmente incentivados contributos que analisem indicadores de impacto, execução orçamental, implementação de políticas públicas, monitorização institucional e mecanismos de fiscalização do cumprimento das decisões judiciais. Serão também acolhidos trabalhos que explorem metodologias inovadoras de avaliação empírica, bem como investigações comparadas envolvendo diferentes países da América Latina e outras experiências de litigância estrutural no contexto global.
Ao promover o diálogo entre investigadores das áreas do Direito, Ciência Política, Sociologia, Administração Pública, Direitos Humanos e áreas afins, o simpósio pretende contribuir para uma compreensão mais ampla dos limites e potencialidades do Estado de Coisas Inconstitucional como instrumento de transformação institucional. A proposta procura fomentar reflexões críticas sobre a capacidade das decisões estruturais de produzir mudanças verificáveis nas condições de vida das populações afetadas, fortalecendo o debate sobre a efetividade dos direitos humanos, a governação democrática e a justiça social nas Américas.
Linhas de Discussão
* Indicadores e Dados no Sistema Prisional.
* Mensuração do Impacto em Direitos Humanos.
* Orçamento, Gestão e Políticas Públicas.
* Metodologias de Monitorização Empírica.
* Perspetivas Comparadas Brasil-Colômbia e Circulação Transnacional de Modelos de Litigância Estrutural.
