GOVERNAÇÃO DEMOCRÁTICA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS PARA A CIÊNCIA POLÍTICA, O DIREITO E OS DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA LATINA
A inteligência artificial (IA) está a transformar aceleradamente as formas de produção, distribuição e exercício do poder, configurando-se como um dos principais desafios para as democracias contemporâneas. A crescente incorporação de sistemas algorítmicos na administração pública, na justiça, nos processos eleitorais, na segurança, na comunicação política e na formulação de políticas públicas está a modificar as relações entre o Estado, a cidadania e os atores privados, gerando novas oportunidades para a inovação institucional, mas também riscos significativos para a democracia, o Estado de direito e a garantia dos direitos humanos. Neste cenário, a IA deve entender-se não apenas como uma inovação tecnológica, mas como um fenómeno político, jurídico e social que redefine as formas de governação e exige novas abordagens analíticas a partir da Ciência Política, do Direito e dos Estudos sobre Direitos Humanos.
O uso de sistemas de inteligência artificial promete fortalecer a capacidade estatal através da automatização de processos, da análise preditiva e da tomada de decisões baseada em dados. No entanto, a utilização de algoritmos em funções públicas também coloca interrogações sobre a transparência, a prestação de contas, a explicabilidade das decisões automatizadas e o controlo democrático de tecnologias cuja lógica de funcionamento costuma ser opaca. Do mesmo modo, a proliferação de modelos generativos, ferramentas de microssegmentação política, conteúdos sintéticos (deepfakes) e sistemas de recomendação aumentou os desafios relacionados com a integridade eleitoral, a qualidade do debate público, a desinformação, a manipulação da opinião pública e a concentração do poder tecnológico.
Numa perspetiva jurídica, estas transformações colocam importantes desafios para a proteção de direitos fundamentais como a privacidade, a igualdade, a liberdade de expressão, o devido processo, a não discriminação e o acesso à justiça. A construção de quadros regulatórios capazes de garantir uma inteligência artificial fiável, transparente e centrada nas pessoas constitui hoje um dos principais desafios para os Estados democráticos e os organismos internacionais. Na América Latina, onde convergem processos de transformação digital com persistentes fragilidades institucionais, desigualdade, polarização política e limitadas capacidades regulatórias, estes desafios adquirem uma relevância particular e exigem respostas interdisciplinares que integrem as perspetivas da Ciência Política, do Direito e das Políticas Públicas.
Este simpósio propõe abrir um espaço de diálogo académico para analisar os impactos da inteligência artificial sobre as instituições democráticas, os processos políticos e os sistemas jurídicos, promovendo investigações teóricas, empíricas e comparadas sobre governação algorítmica, regulação da IA, constitucionalismo digital, direitos humanos em ambientes digitais, integridade eleitoral, cidadania digital, soberania tecnológica, inovação pública e políticas de inteligência artificial. Procura-se reunir investigadores de diversas disciplinas para debater os desafios que a IA coloca à democracia contemporânea e contribuir para a construção de quadros concetuais e normativos que permitam fortalecer a governação democrática destas tecnologias.
Numa perspetiva latino-americana, o simpósio aspira a consolidar uma agenda de investigação interdisciplinar que forneça evidência para a conceção de políticas públicas e quadros regulatórios orientados para garantir um desenvolvimento ético, transparente e responsável da inteligência artificial, fortalecendo simultaneamente a qualidade da democracia,
