ENTRE ALGORITMOS E CENSURA PRIVADA: DESAFIOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
O avanço da inteligência artificial tem redefinido os modos de produção, circulação e controlo da informação no ecossistema digital. Neste contexto, a utilização de sistemas algorítmicos para a moderação de conteúdo em plataformas digitais suscita questões centrais acerca dos limites da atuação privada na regulação do discurso público e dos seus impactos sobre a liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito.
Este simpósio propõe analisar criticamente o papel da inteligência artificial na configuração de novas formas de controlo comunicacional, com foco nos riscos da denominada «censura privada algorítmica». Parte-se da premissa de que as Big Techs, embora entidades privadas, exercem função infraestrutural na esfera pública contemporânea, influenciando diretamente a formação da opinião pública. A automatização de decisões sobre visibilidade e remoção de conteúdos, frequentemente marcada por opacidade e suscetível a enviesamentos, pode comprometer a pluralidade informativa e o livre fluxo de ideias.
A proposta procura explorar a tensão entre inovação tecnológica, interesses económicos corporativos e a salvaguarda de direitos fundamentais. Serão abordados temas como governação algorítmica, prestação de contas, assimetria de poder e a limitação dos mecanismos de contestação por parte dos utilizadores. Numa perspetiva interdisciplinar, o simpósio articula contributos do Direito, da Comunicação e dos Estudos de Ciência, Tecnologia e Sociedade (CTS), incorporando análises sobre quadros regulatórios emergentes, como o AI Act, e debates normativos no contexto nacional. Incentivam-se investigações com abordagens empíricas, estudos comparados e diversidade geográfica.
Como contributo, pretende-se avançar na formulação de parâmetros teóricos e práticos capazes de compatibilizar o desenvolvimento tecnológico com a proteção de garantias constitucionais, especialmente através da definição de padrões de transparência, proporcionalidade e devido processo tecnológico na moderação algorítmica. O simpósio alinha-se plenamente com a área temática «Comunicação, tecnologias e inteligência artificial», ao enfrentar um dos debates relevantes da sociedade digital contemporânea.
