DIREITOS HUMANOS, EMPRESAS E COMPLIANCE(S): DESAFIOS NA PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS CORPORATIVOS
As sociedades pós-modernas, cunhadas na mundialização dos processos produtivos e na transnacionalidade das interações comerciais, apresentam crescentes dificuldades na prevenção, investigação e repressão de conflitos. Numa era de tecnofeudalismo, constata-se a existência de empresas multinacionais que, além do condicionamento da economia global, possuem um poder fático superior ao dos países em que operam, sobrepondo-se em muitas situações a poderes políticos democraticamente eleitos. Além destas, outras empresas possuem um relevo económico que as torna «too big to jail», dificultando ou mesmo impedindo a devida ação legal estatal. Como consequência, a atuação do Estado na proteção de direitos e garantias fundamentais no âmbito corporativo encontra limites e desafios, especialmente pela impossibilidade de responder, de forma eficiente e célere, às infrações praticadas nas e pelas empresas. Não sem razão, mecanismos de (auto)regulação delegados aos particulares — como é o caso do Compliance — passam a ocupar um espaço relevante na manutenção das estruturas democráticas, não apenas na sua faceta mais tradicional de implementação de programas de cumprimento normativo (desenvolvendo políticas e códigos), mas abrangendo instrumentos mais amplos, como a avaliação e gestão de riscos e a devida diligência e, mais recentemente, uma atuação centrada na sustentabilidade ecológica, social e de governação (ESG) voltada para a concretização da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que se interligam ao tríptico da sustentabilidade. Considerando este cenário, o presente Simpósio destina-se a discutir tópicos relacionados com a atuação das empresas em obediência a parâmetros legalmente estabelecidos ao nível dos direitos humanos, abordando tópicos relacionados com o compliance|integridade|cumprimento normativo e a sua correlação com a efetivação de garantias fundamentais em diversas áreas. Partindo de tópicos vinculados à responsabilidade social corporativa e a modelos mais democráticos de governação, as investigações devem apresentar como estes programas devem atender às normas laborais, tributárias, criminais, antidiscriminatórias e de igualdade de género, privacidade de dados|LGPD, uso de novas tecnologias, proteção ambiental, entre outros. Em termos metodológicos, o grupo de trabalho deverá pautar-se por propostas de análise sustentadas em revisão|atualização do estado da arte das temáticas, e|ou discussão de casos práticos e relatos de experiências empresariais que impulsionem perspetivas de solução e prevenção de conflitos, numa visão que considere as especificidades do espaço americano. Como resultado do debate de ideias propiciado pelo grupo, espera-se que os participantes aprofundem as suas investigações académicas e profissionais e disseminem as boas práticas nos países de origem, proporcionando um espaço no qual a troca de experiências resulte em estratégias para o desenvolvimento de novas propostas democráticas de governação empresarial.
