DESAFIOS DO DIREITO NAS AMÉRICAS: POLÍTICAS PÚBLICAS, JUSTIÇA E CONSTRUÇÃO DE PAZ EM TEMPOS DE VIOLÊNCIA
O direito nas Américas exige um estudo sério e pormenorizado do papel que desempenha na construção de políticas públicas, justiça e paz nas sociedades contemporâneas. Isso implica um exame profundo dos seus efeitos reais na superação ou reprodução das violências nos territórios americanos, a partir de um olhar crítico, transdisciplinar, pluralista e comparado. Este simpósio propõe-se como um espaço académico que permite rever o direito como um campo em disputa, profundamente implicado nos aparelhos do poder, na marginalidade e na resistência sociopolítica.
Para cumprir este propósito, o simpósio convoca um diálogo transdisciplinar do direito a partir do pluralismo jurídico, superando os olhares monistas, positivistas e formalistas que o reduzem a uma mera dimensão normativa sob um conjunto de normas neutras e isoladas do seu contexto social, que ignoram as práticas jurídicas locais e a sua eficácia real. Em vez disso, convida a pensá-lo a partir de uma lente mais ampla que transita das abordagens dogmáticas para uma compreensão do fenómeno jurídico na sua dimensão política e social, avaliando os seus efeitos reais nas políticas públicas, na justiça e na paz. Deste modo, o encontro abre-se às perspetivas sociojurídicas, críticas, decoloniais, culturais e latino-americanas, incitando a repensar as ferramentas jurídicas face aos desafios dos territórios em crise nas Américas.
Sob esta lente, convoca-se a comunidade académica e social a debater os desafios do direito na região face às problemáticas mais urgentes do pensamento jurídico e social contemporâneo, as quais se estruturam nos três eixos temáticos seguintes:
1. Direito, Violência de Estado e Captura Institucional
* O direito como dispositivo de violência, opressão e marginalização de populações locais.
* Elites políticas e económicas, lutas pelo poder e captura institucional.
* Políticas e discursos de ódio em contextos de polarização social.
* Tecnopolítica, enviesamentos algorítmicos, violência digital e ciberassédio.
* Autoritarismo, violências de Estado e a crise da democracia e dos direitos humanos.
* Territórios sob estados de exceção crónicos e geografias da exclusão violenta.
2. Políticas Públicas, Justiça e Desigualdades Estruturais
* Injustiças, desigualdades, discriminação e vulnerabilidades sociais.
* Políticas públicas orientadas para os grupos vulneráveis e de especial proteção constitucional.
* Desenvolvimento territorial e exclusões geográficas.
* Reformas sociais, dinâmicas de governo e papel da administração da justiça face às exigências sociais.
* Justiça climática, políticas públicas e litígio estratégico.
* Justiça de género, políticas de cuidado e interseccionalidade.
* O direito vivido, narrado e aplicado nas realidades das periferias e dos territórios.
3. Conflitualidade Social, Resistências, Mobilizações e Construção de Paz a Partir de Baixo
* Protestos coletivos, movimentos sociais e narrativas de resistência.
* Gestão de conflitos sociais e experiências alternativas de resolução.
* Governação criminal, economias ilícitas e disputas pelo controlo normativo nos territórios.
* Mecanismos comunitários e pluralistas de defesa do território.
* Processos de paz formais: balanços, avanços e recuos.
* Cartografia de casos bem-sucedidos de justiça emancipatória, construção de paz e desenvolvimento social.
