O DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO NO BRASIL E NA AMÉRICA LATINA: UMA ANÁLISE SOBRE O PAPEL ESTRUTURANTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
O direito humano à educação é um pilar fundamental para a construção de sociedades democráticas e igualitárias, comprometidas com a justiça social. Reconhecido em diversos instrumentos internacionais — como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966) e o Protocolo de San Salvador (1988) –, este direito impõe aos Estados o dever de garantir o acesso efetivo à educação, bem como a permanência, a qualidade e a equidade. Na América Latina, embora a maioria dos países tenha incorporado estes princípios aos seus ordenamentos jurídicos, persistem profundas desigualdades territoriais, sociais e económicas, o que limita a sua implementação efetiva.
Neste contexto, este Simpósio Temático visa reunir investigações que analisem o direito humano à educação sob a perspetiva de políticas públicas, financiamento educacional, gestão estatal e cooperação internacional, tomando a experiência brasileira — e, especificamente, o papel estruturante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) — como foco central de análise. Ao longo da sua trajetória, o FNDE consolidou-se como uma instituição-chave na implementação de políticas redistributivas para a educação básica, coordenando programas que abrangem alimentação escolar, transporte estudantil, manuais escolares, infraestrutura, assistência técnica e financiamento educacional. A sua atuação oferece elementos valiosos para compreender o potencial e as limitações da capacidade estatal em garantir o direito à educação.
Além disso, o Simpósio procura promover análises comparativas entre o Brasil e outros países da América Latina, possibilitando a identificação de diversos modelos institucionais, mecanismos de financiamento, estratégias de descentralização, processos de cooperação intergovernamental e políticas voltadas para a redução das desigualdades educacionais. O objetivo é compreender como diferentes arquiteturas institucionais respondem aos desafios contemporâneos relacionados com a universalização do direito à educação — particularmente em contextos de austeridade fiscal, mudanças demográficas, crises económicas, alterações climáticas, fluxos migratórios e aprofundamento das desigualdades sociais.
São bem-vindas submissões que abordem temas como direitos humanos e educação; financiamento educacional e justiça fiscal; federalismo e relações intergovernamentais; políticas de equidade; alimentação escolar; transporte escolar; infraestrutura educacional; avaliação de políticas públicas; governação educacional; organizações internacionais e circulação de políticas; direito comparado; gestão democrática; inclusão; diversidade; sustentabilidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; bem como estudos sobre programas implementados pelo FNDE e por instituições congéneres noutros países da América Latina.
Ao promover o diálogo entre investigadores de diversas áreas do conhecimento e variados contextos nacionais, este Simpósio Temático visa servir como um espaço de reflexão crítica sobre os desafios contemporâneos para a concretização do direito humano à educação na América Latina. Procura-se incentivar a apresentação de investigações empíricas, estudos comparativos, análises documentais, revisões teóricas e relatos de experiências que contribuam para ampliar o debate sobre o papel das instituições públicas, das políticas de financiamento e das capacidades estatais na construção de sistemas educacionais mais democráticos, inclusivos e socialmente justos.
