Linha 1. Intelig\u00eancia artificial e garantias processuais no Estado de Direito
\nA incorpora\u00e7\u00e3o de sistemas de intelig\u00eancia artificial na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a coloca desafios relevantes para as garantias processuais e a prote\u00e7\u00e3o efetiva dos direitos humanos. Ferramentas de apoio \u00e0 decis\u00e3o judicial, sistemas preditivos ou algoritmos utilizados na gest\u00e3o processual podem melhorar a efici\u00eancia do sistema, mas tamb\u00e9m geram interroga\u00e7\u00f5es sobre transpar\u00eancia, explicabilidade e controlo jurisdicional. Em particular, surge a necessidade de examinar como princ\u00edpios cl\u00e1ssicos do direito processual –como a tutela jurisdicional efetiva, a igualdade de armas, o direito de defesa ou a fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es– devem ser reinterpretados perante decis\u00f5es assistidas ou influenciadas por algoritmos. Esta linha de discuss\u00e3o procura analisar que padr\u00f5es normativos e que mecanismos de supervis\u00e3o est\u00e3o a ser desenvolvidos, e devem ser desenvolvidos no futuro, para assegurar que a intelig\u00eancia artificial seja utilizada como ferramenta de apoio sem comprometer as garantias fundamentais do processo.<\/p>\n
Linha 2. Neurodireitos, prova neurotecnol\u00f3gica e prote\u00e7\u00e3o da esfera mental nos processos judiciais
\nO avan\u00e7o das neurotecnologias introduz uma nova dimens\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o entre ci\u00eancia, processo judicial e direitos fundamentais. A possibilidade de aceder, registar ou interpretar dados neuronais coloca interroga\u00e7\u00f5es in\u00e9ditas sobre a privacidade mental, a autonomia cognitiva e a integridade ps\u00edquica das pessoas. No \u00e2mbito processual, estes desenvolvimentos suscitam debates sobre a admissibilidade de prova neurotecnol\u00f3gica, os limites \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de dados cerebrais e as garantias necess\u00e1rias para evitar formas de coa\u00e7\u00e3o cognitiva. Esta linha prop\u00f5e examinar como os chamados neurodireitos podem ser integrados no quadro dos direitos humanos e que implica\u00e7\u00f5es t\u00eam para a configura\u00e7\u00e3o futura das garantias processuais.<\/p>\n","protected":false},"template":"","simposio_area":[52],"class_list":["post-10840","simposio","type-simposio","status-publish","hentry","simposio_area-derecho-y-derechos-humanos"],"yoast_head":"\n